HC 909256 - DECISAO

HC 909256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer desse writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada, além de existir fundamentação mínima para a prisão preventiva nos autos, e matérias não apreciadas na origem não podem ser decididas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES GONCALVES; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

LEANDRO NUNES GONCALVES

Paciente

Diego

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suas fundamentações
  3. 3 ilegalidade da violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer desse writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada, além de existir fundamentação mínima para a prisão preventiva nos autos, e matérias não apreciadas na origem não podem ser decididas sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.