HC 866461 - DECISAO

HC 866461 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: proferida sentença permitindo que o paciente recorra em liberdade, inexistindo fato novo que justificasse a prisão preventiva, o que torna inócua a pretensão de liberdade formulada no writ, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: proferida sentença permitindo que o paciente recorra em liberdade, inexistindo fato novo que justificasse a prisão preventiva, o que torna inócua a pretensão de liberdade formulada no writ, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.