RHC 190288 - DECISAO

RHC 190288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por constatar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a gravidade concreta dos crimes (associação para tráfico e lavagem de dinheiro), a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e por inexistir nulidade de fundamentação, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar provas.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO UEMURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem, Mantendo Prisão Preventiva
Outcome
Nego provimento ao recurso e mantenho a denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 II CPP, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

MAURICIO UEMURA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem, Mantendo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade por falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por constatar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a gravidade concreta dos crimes (associação para tráfico e lavagem de dinheiro), a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual, e por inexistir nulidade de fundamentação, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso e mantenho a denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantenho a denegação da ordem