HC 898716 - DECISAO
O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença condenatória na ação penal originária que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; com isso, perdeu objeto o pedido de revogação da prisão preventiva impugnada.
- Parties
- Paciente: MARCOS EDUARDO CORREIA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARCOS EDUARDO CORREIA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio pelo juiz de primeiro grau
- 2 nulidade da busca domiciliar e do flagrante por suposta invasão de domicílio
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus ficou prejudicado em razão de sentença condenatória na ação penal originária que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; com isso, perdeu objeto o pedido de revogação da prisão preventiva impugnada.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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