HC 899167 - DECISAO

Houve demora injustificada no cumprimento da ordem de remessa dos autos ao juízo competente, o que manteve o agravante preso por ordem de juízo declarado incompetente, caracterizando excesso de prazo da prisão cautelar e exigindo o relaxamento da prisão.

Parties: Agravante: GABRIEL SOARES ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Após Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para conceder, de ofício, a ordem e determinar o relaxamento da prisão do agravante por excesso de prazo.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Declaração De Incompetência, Remessa De Autos, Relaxamento Da Prisão

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Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão cautelar
2 demora no cumprimento da ordem de remessa dos autos ao juízo competente
3 efeito da declaração de incompetência sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para conceder, de ofício, a ordem e determinar o relaxamento da prisão do agravante por excesso de prazo.

Orders

Determinar o relaxamento da prisão do agravante por excesso de prazo.
Comunique-se, com urgência.