HC 913920 - DECISAO

HC 913920 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; as circunstâncias descritas (abordagem policial, tentativa de evadir-se, apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, laudo preliminar e vídeos) atestam, ao menos perfunctoriamente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que se deve preservar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem em observância ao Enunciado 691 do STF.

Parties
Paciente: JANDERSON RAFAEL DA CONCEICAO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5367420-94.2024.8.09.0162)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JANDERSON RAFAEL DA CONCEICAO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5367420-94.2024.8.09.0162)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz do Enunciado 691 do STF
  2. 2 verificação da adequação da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; as circunstâncias descritas (abordagem policial, tentativa de evadir-se, apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, laudo preliminar e vídeos) atestam, ao menos perfunctoriamente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que se deve preservar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem em observância ao Enunciado 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.