AREsp 2567128 - DECISAO

AREsp 2567128 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, não se demonstra, no momento, necessidade concreta e contemporânea da prisão preventiva: o investigado é primário, não há indícios de continuidade da atividade delituosa nem de risco à instrução criminal ou de fuga aptos a justificar a medida extrema; a ausência ao comparecimento à delegacia não autoriza, por si só, a segregação cautelar em face do princípio nemo tenetur e da jurisprudência pertinente.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/investigado: JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Cautelar, Presunção De Inocência, Direito De Não Produzir Prova (nemo Tenetur)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Cautelar Presunção De Inocência Direito De Não Produzir Prova (nemo Tenetur)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES

Agravado/investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do requisito da contemporaneidade para decretação de custódia cautelar
  3. 3 Se a ausência do investigado à delegacia justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, não se demonstra, no momento, necessidade concreta e contemporânea da prisão preventiva: o investigado é primário, não há indícios de continuidade da atividade delituosa nem de risco à instrução criminal ou de fuga aptos a justificar a medida extrema; a ausência ao comparecimento à delegacia não autoriza, por si só, a segregação cautelar em face do princípio nemo tenetur e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro a representação policial e INDEFIRO o pedido de prisão preventiva de JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES (na decisão de origem)
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (decisão do STJ)