HC 913446 - DECISAO

HC 913446 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e adequada o risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis); a quantidade apreendida (8g de crack, 5g de K2 e 5g de cocaína), a primariedade do paciente e a situação de rua não justificam isoladamente a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE QUEIROZ BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, Mérito E Liminar)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida Periculum Libertatis

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Parties

KAIQUE QUEIROZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, Mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e adequada o risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis); a quantidade apreendida (8g de crack, 5g de K2 e 5g de cocaína), a primariedade do paciente e a situação de rua não justificam isoladamente a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAIQUE QUEIROZ BORGES
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais