HC 899577 - ACORDAO

HC 899577 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pena superior a quatro anos e condenação transitada em julgado por roubo, restou caracterizada a reiteração delitiva e o risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a vedação de liberdade provisória ao reincidente (art. 310, §2º, CPP); portanto, o agravo regimental foi negado e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pena superior a quatro anos e condenação transitada em julgado por roubo, restou caracterizada a reiteração delitiva e o risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a vedação de liberdade provisória ao reincidente (art. 310, §2º, CPP); portanto, o agravo regimental foi negado e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e converteu a prisão em flagrante em preventiva.