HC 913838 - DECISAO

HC 913838 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; manteve-se a legalidade da prisão preventiva fundada na não localização para citação pessoal e na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; decisão fundamentada no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Necessidade De Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Citação Por Edital Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em citação editalícia frustrada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; manteve-se a legalidade da prisão preventiva fundada na não localização para citação pessoal e na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; decisão fundamentada no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.