AREsp 2515532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a substituição pela prisão domiciliar (art. 318 do CPP) em razão da condição do paciente como responsável por pessoa menor e da ausência de fatos supervenientes que justificassem a custódia provisória mais gravosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Dos Fatos, Execução Provisória Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a substituição pela prisão domiciliar (art. 318 do CPP) em razão da condição do paciente como responsável por pessoa menor e da ausência de fatos supervenientes que justificassem a custódia provisória mais gravosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.