RHC 198135 - DECISAO

RHC 198135 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentos concretos para sua decretação: apreensão de grande quantidade de maconha (193,5kg), veículo acondicionado para transporte, uso de batedores e transporte interestadual, indícios de integração a organização criminosa e risco de evasão do distrito da culpa, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentos concretos para sua decretação: apreensão de grande quantidade de maconha (193,5kg), veículo acondicionado para transporte, uso de batedores e transporte interestadual, indícios de integração a organização criminosa e risco de evasão do distrito da culpa, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus