HC 906748 - DECISAO

HC 906748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 1000579-87.2024.8.01.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mula Do Tráfico Vs. Tráfico Comum, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mula Do Tráfico Vs. Tráfico Comum Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 1000579-87.2024.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 qualificação da conduta (mula do tráfico ou tráfico comum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se