HC 880053 - DECISAO

HC 880053 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, extinguiu-se o objeto do habeas corpus, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELITON VIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Lesão Corporal Contra Mulher (art.129, §13, Cp), Ameaça (art.147, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Lesão Corporal Contra Mulher (art.129, §13, Cp) Ameaça (art.147, Cp) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ELITON VIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, extinguiu-se o objeto do habeas corpus, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.