HC 891782 - DECISAO

HC 891782 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto em razão de o Paciente ter sido condenado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a pena ter sido declarada extinta pelo juiz sentenciante por integral cumprimento em razão do tempo de custódia preventiva, com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DILSON JORGE VIEIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Perda De Objeto Extinção Da Pena

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Parties

DILSON JORGE VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 perda de objeto pela condenação e extinção da pena

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto em razão de o Paciente ter sido condenado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006 e a pena ter sido declarada extinta pelo juiz sentenciante por integral cumprimento em razão do tempo de custódia preventiva, com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.