HC 913961 - DECISAO

HC 913961 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e sustentada por indícios (transferências bancárias, identificação pelo banco e várias vítimas), não apresentou caráter teratológico que justificasse revisão imediata, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO BELARMINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDUARDO BELARMINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e sustentada por indícios (transferências bancárias, identificação pelo banco e várias vítimas), não apresentou caráter teratológico que justificasse revisão imediata, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.