HC 914162 - DECISAO

HC 914162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva (procedimento infracional recente e apreensão de variadas porções de drogas), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão neste caso; além disso, o habeas corpus não é via adequada para analisar eventual desproporcionalidade em relação a uma futura e hipotética pena que só será definida após cognição exauriente em primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente à provável futura pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva (procedimento infracional recente e apreensão de variadas porções de drogas), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão neste caso; além disso, o habeas corpus não é via adequada para analisar eventual desproporcionalidade em relação a uma futura e hipotética pena que só será definida após cognição exauriente em primeiro grau.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.