HC 914042 - DECISAO

HC 914042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de instrução adequada pelo impetrante (falta de cópia integral do decreto prisional e de documentos essenciais como folha de antecedentes e comprovantes de condições pessoais), estando o ônus da prova sobre o impetrante e exigindo o remédio mandamental prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inidoneidade De Fundamentação, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inidoneidade De Fundamentação Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do decreto prisional primitivo
  3. 3 ausência da folha de antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de instrução adequada pelo impetrante (falta de cópia integral do decreto prisional e de documentos essenciais como folha de antecedentes e comprovantes de condições pessoais), estando o ônus da prova sobre o impetrante e exigindo o remédio mandamental prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.