HC 828763 - DECISAO

HC 828763 - DECISAO

Como houve concessão de liberdade provisória ao paciente em 1º/8/2023, com imposição de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar ficou esvaziada, de modo que o habeas corpus é declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

Como houve concessão de liberdade provisória ao paciente em 1º/8/2023, com imposição de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar ficou esvaziada, de modo que o habeas corpus é declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.