HC 908229 - DECISAO

HC 908229 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta do tráfico, o STJ concluiu que, na espécie, a quantidade apreendida (63,10 g de maconha) e as circunstâncias pessoais da paciente (aparente primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa) tornam suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (incisos II e IV do art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES MARQUES DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Gravidade Concreta, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Gravidade Concreta Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MARIA DE LOURDES MARQUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis, art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e das circunstâncias concretas para fins de proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pela gravidade concreta do tráfico, o STJ concluiu que, na espécie, a quantidade apreendida (63,10 g de maconha) e as circunstâncias pessoais da paciente (aparente primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de integração em organização criminosa) tornam suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (incisos II e IV do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos II (proibição de acesso ou frequência a estabelecimento prisional para visitas) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código...
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.