HC 913867 - DECISAO

HC 913867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos dos autos, como anotações criminais e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUANA FERNANDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Pamela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUANA FERNANDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Pamela

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de flagrante decorrente de violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos dos autos, como anotações criminais e risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.