HC 913752 - DECISAO

HC 913752 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva se apoiou na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da condição de foragido do paciente, não havendo, a princípio, ausência de contemporaneidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: GILDASIO ALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática Do Desembargador Do Tjba)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GILDASIO ALVES MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática Do Desembargador Do Tjba)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva se apoiou na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da condição de foragido do paciente, não havendo, a princípio, ausência de contemporaneidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.