RHC 198127 - DECISAO

RHC 198127 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, laudo pericial, depoimentos e registro de outra ação penal pelo mesmo delito), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: WILLIAM BISPO DOS SANTOS; Impetrante/advogado: MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB/BA55.203); Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GANDU/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e negado (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio E Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Idônea Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis +3 more

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Parties

WILLIAM BISPO DOS SANTOS

Paciente

MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB/BA55.203)

Impetrante/advogado

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GANDU/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional e vedação de fundamentação genérica
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, laudo pericial, depoimentos e registro de outra ação penal pelo mesmo delito), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.