HC 891557 - DECISAO

HC 891557 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que, em juízo de cognição exauriente, afastou a nulidade e confirmou a procedência da acusação, restou modificada a realidade processual em relação ao momento da impetração, tornando prejudicado o exame do habeas corpus no STJ, devendo as questões ser apreciadas no recurso de apelação interposto perante a Corte estadual.

Parties
Paciente: MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Eficácia Superveniente De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que, em juízo de cognição exauriente, afastou a nulidade e confirmou a procedência da acusação, restou modificada a realidade processual em relação ao momento da impetração, tornando prejudicado o exame do habeas corpus no STJ, devendo as questões ser apreciadas no recurso de apelação interposto perante a Corte estadual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus julgado prejudicado