HC 878846 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, constituindo novo título judicial que justifica a constrição cautelar; como essa decisão não foi anexada ao writ, impede-se o conhecimento e o exame da legalidade pela Corte Superior, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado.
- Parties
- Paciente: Patricia dos Santos Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
Patricia dos Santos Martins
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva (alegado)
- 2 pedido de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 alegação de primariedade
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, constituindo novo título judicial que justifica a constrição cautelar; como essa decisão não foi anexada ao writ, impede-se o conhecimento e o exame da legalidade pela Corte Superior, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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