HC 914394 - DECISAO

HC 914394 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a multirreincidência do paciente e indícios de autoria e materialidade (aproximadamente 20kg de fios de cobre), nos termos do art. 313, II, do CPP e art. 312 do CPP, razão pela qual não se deferiu a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Receptação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Receptação

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a multirreincidência do paciente e indícios de autoria e materialidade (aproximadamente 20kg de fios de cobre), nos termos do art. 313, II, do CPP e art. 312 do CPP, razão pela qual não se deferiu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.