HC 914044 - DECISAO

HC 914044 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação porque a execução provisória da pena somente é lícita se demonstrados, de forma individualizada e motivada, os requisitos do art. 312 do CPP; não se admite recolhimento provisório automático em razão do esgotamento das instâncias ordinárias, especialmente quando a prisão preventiva já havia sido revogada e substituída por medidas cautelares com fundamento no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA MEDEIROS MENOITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação; efeitos estendidos aos corréus em situação idêntica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)

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Parties

AMANDA MEDEIROS MENOITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após manutenção da condenação em apelação
  2. 2 possibilidade de início da execução da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação porque a execução provisória da pena somente é lícita se demonstrados, de forma individualizada e motivada, os requisitos do art. 312 do CPP; não se admite recolhimento provisório automático em razão do esgotamento das instâncias ordinárias, especialmente quando a prisão preventiva já havia sido revogada e substituída por medidas cautelares com fundamento no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação; efeitos estendidos aos corréus em situação idêntica.

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Efeitos da decisão estendidos aos corréus que estejam em mesma situação, nos termos do art. 580 do CPP.