HC 884109 - DECISAO

HC 884109 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses de flagrante previstas no art.302, incisos III e IV, do CPP, pois a prisão e a entrada domiciliar ocorreram três dias após o fato, sem perseguição imediata, sendo a diligência resultado de investigação e indicação de corréus; assim, inexiste fundada razão que justificasse ingresso forçado sem mandado, razão pela qual a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas e devem ser desentranhadas (art.157, §1º, CPP), mas não se concedeu o trancamento da ação ante existência de outros elementos probatórios e risco de supressão indevida de análise probatória.

Parties
Paciente: NIVAL FERNANDES SILVA NETO; Denunciado: MAICON LUIS DICK; Denunciado: DOUGLAS DE FREITAS MACHADO; Denunciado: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

NIVAL FERNANDES SILVA NETO

Paciente

MAICON LUIS DICK

Denunciado

DOUGLAS DE FREITAS MACHADO

Denunciado

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade dos incisos III e IV do art.302 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes as hipóteses de flagrante previstas no art.302, incisos III e IV, do CPP, pois a prisão e a entrada domiciliar ocorreram três dias após o fato, sem perseguição imediata, sendo a diligência resultado de investigação e indicação de corréus; assim, inexiste fundada razão que justificasse ingresso forçado sem mandado, razão pela qual a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas e devem ser desentranhadas (art.157, §1º, CPP), mas não se concedeu o trancamento da ação ante existência de outros elementos probatórios e risco de supressão indevida de análise probatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada sem ordem judicial e das provas obtidas em decorrência dela.
  • Determinar ao Juízo de origem o desentranhamento das provas obtidas em razão da diligência, nos termos do art.157, §1º, do CPP.