RHC 192155 - DECISAO

RHC 192155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (autoria e materialidade, antecedentes, condenação anterior por delito idêntico, reiteração delitiva e cumprimento de outra pena), configurando risco à ordem pública e excepcionalidade suficiente para compatibilizar a segregação provisória com o regime semiaberto, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR DE ALMEIDA SANTOS; Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante/defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE ALMEIDA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora/órgão Julgador De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (autoria e materialidade, antecedentes, condenação anterior por delito idêntico, reiteração delitiva e cumprimento de outra pena), configurando risco à ordem pública e excepcionalidade suficiente para compatibilizar a segregação provisória com o regime semiaberto, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.