RHC 194200 - DECISAO

RHC 194200 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada configura mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior sem fatos novos, e, quanto à alegação de excesso de prazo, a questão está prejudicada em razão da apresentação de alegações finais e autos conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Mera Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Mera Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

MARCOS PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa (prisão há mais de dois anos)
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido contra acórdão já enfrentado em writ anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada configura mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior sem fatos novos, e, quanto à alegação de excesso de prazo, a questão está prejudicada em razão da apresentação de alegações finais e autos conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52 do STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se