HC 913280 - DECISAO

HC 913280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a concessão excepcional do salvo-conduto; recomendou-se a oitiva da possível autoridade coatora e fundamentou-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILDEAN HENRIQUES VALENTIM; Paciente: GABRIEL HENRIQUE VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Salvo Conduto Liminar

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Parties

GILDEAN HENRIQUES VALENTIM

Paciente

GABRIEL HENRIQUE VALENTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 apreciação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a concessão excepcional do salvo-conduto; recomendou-se a oitiva da possível autoridade coatora e fundamentou-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.