HC 913839 - DECISAO

HC 913839 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, o exame do excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e faltou o decreto do juiz de primeiro grau para melhor compreensão da controvérsia.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, o exame do excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e faltou o decreto do juiz de primeiro grau para melhor compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.