HC 913982 - DECISAO

HC 913982 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão denegatória de liminar; em juízo prima facie a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico no domicílio e na presença de crianças, e reincidência/processo anterior).

Parties
Paciente: TALITA CAROLINA SODRE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj, Análise De Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

TALITA CAROLINA SODRE BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj, Análise De Pedido Liminar E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade para exceção ao óbice sumular

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão denegatória de liminar; em juízo prima facie a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico no domicílio e na presença de crianças, e reincidência/processo anterior).

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.