HC 913924 - DECISAO
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a defesa não juntou a prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), circunstância que impede a análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar.
- Parties
- Paciente: RENATO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RENATO MARTINS DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência do decreto prisional nos autos impedindo análise do pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
- 3 Alegação da defesa de que não há violência/ameaça e de que seriam suficientes medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a defesa não juntou a prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), circunstância que impede a análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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