HC 904149 - DECISAO

HC 904149 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída (cópia da decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva e ata da audiência de custódia), sendo ação mandamental que não comporta dilação probatória; contudo, caso a parte junte os documentos faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 121, § 2º, II, Do Código Penal, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 121, § 2º, Ii, Do Código Penal Audiência De Custódia Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DANIEL SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos que instruam o habeas corpus (cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e ata da audiência de custódia)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída (cópia da decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva e ata da audiência de custódia), sendo ação mandamental que não comporta dilação probatória; contudo, caso a parte junte os documentos faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.