HC 913918 - DECISAO

HC 913918 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, em juízo perfunctório o decreto de prisão preventiva contém fundamentos que, a princípio, demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: KEVIN DANIEL DE ARRUDA MACHADO; Paciente: LUIS FELIPE NUNES DA SILVA; Paciente: LUCAS ALVES DE ARRUDA; Paciente: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KEVIN DANIEL DE ARRUDA MACHADO

Paciente

LUIS FELIPE NUNES DA SILVA

Paciente

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Paciente

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 licitidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, em juízo perfunctório o decreto de prisão preventiva contém fundamentos que, a princípio, demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.