HC 885608 - DECISAO

HC 885608 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título judicial idôneo a fundamentar a custódia, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva oriunda de decisão anterior; por isso, o writ perde objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO; Paciente: HIGOR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Flagrante, Superveniência De Novo Título, Aggravos Regimentais E Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Flagrante Superveniência De Novo Título Aggravos Regimentais E Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO RIBEIRO

Paciente

HIGOR HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia como novo título que prejudica habeas corpus
  3. 3 vedação de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título judicial idôneo a fundamentar a custódia, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva oriunda de decisão anterior; por isso, o writ perde objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.