HC 913987 - DECISAO

HC 913987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e econômica e da conveniência da instrução criminal diante da alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: CLAYTON LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

CLAYTON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e econômica e da conveniência da instrução criminal diante da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.