HC 913853 - DECISAO

HC 913853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não fora apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, constatou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade social evidenciadas por elementos fáticos (quantidades de drogas, dinheiro fracionado, arma e circunstâncias da apreensão), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANIEL DA SILVA SABINO; Corré: Isabell Cristina Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Paciente

Isabell Cristina Carvalho dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não fora apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, constatou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade social evidenciadas por elementos fáticos (quantidades de drogas, dinheiro fracionado, arma e circunstâncias da apreensão), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.