HC 911886 - DECISAO

HC 911886 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER ZANARDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Revista)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Restituição De Res Furtiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Restituição De Res Furtiva

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Parties

WAGNER ZANARDI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF