HC 913691 - DECISAO

HC 913691 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a matéria já havia sido enfrentada anteriormente sem fatos novos, a calamidade pública isoladamente não justifica revogação da prisão preventiva, a alegação sobre a filha em abrigo não foi submetida ao juízo de origem (o que configuraria supressão de instância) e a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada quanto à manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIA VALDIRENE ALVES LINA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Calamidade Pública, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Calamidade Pública Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIA VALDIRENE ALVES LINA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318 CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 supressão de instância por novas alegações não suscitadas na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a matéria já havia sido enfrentada anteriormente sem fatos novos, a calamidade pública isoladamente não justifica revogação da prisão preventiva, a alegação sobre a filha em abrigo não foi submetida ao juízo de origem (o que configuraria supressão de instância) e a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada quanto à manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.