HC 913990 - DECISAO

HC 913990 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido no Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, da análise perfunctória dos autos não se verifica teratologia nas decisões de origem, pois a prisão foi redecretada em 2015 por descumprimento de medidas cautelares e era admissível a decretação ex officio à época, e a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstra ilegalidade manifesta dada a circunstância da fuga e do não comparecimento do paciente.

Parties
Paciente: SALUSTIANO ARAÚJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 311 CPP, Art. 282 §4º CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Incidente De Insanidade Mental Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 311 CPP +1 more

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Parties

SALUSTIANO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido no Superior Tribunal de Justiça diante da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, da análise perfunctória dos autos não se verifica teratologia nas decisões de origem, pois a prisão foi redecretada em 2015 por descumprimento de medidas cautelares e era admissível a decretação ex officio à época, e a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstra ilegalidade manifesta dada a circunstância da fuga e do não comparecimento do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.