HC 870389 - DECISAO

HC 870389 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos e idôneos: o paciente integra associação criminosa com modus operandi que evidencia periculosidade, possui maus antecedentes e reincidência, havendo risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos delitos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e modus operandi de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos e idôneos: o paciente integra associação criminosa com modus operandi que evidencia periculosidade, possui maus antecedentes e reincidência, havendo risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos delitos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada