HC 913782 - DECISAO

HC 913782 - DECISAO

Em razão da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a decisão de origem mostrou fundamentação idônea e não há ilegalidade manifesta, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO PEREIRA DE SOUSA; Respondente: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 716/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SEVERINO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a decisão de origem mostrou fundamentação idônea e não há ilegalidade manifesta, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se