RHC 196356 - DECISAO

RHC 196356 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e aplicando o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que, apesar da gravidade do fato, a prisão preventiva do paciente é substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial), considerando a apresentação espontânea, entrega da faca, primariedade, residência fixa e ausência de provas de risco de fuga ou obstrução; ressalvou-se a possibilidade de decretação de nova custódia em caso de violação das medidas ou alteração da situação fática.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIANS FERREIRA DE AQUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pronúncia, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pronúncia Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSÉ WILLIANS FERREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de linguagem na pronúncia

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e aplicando o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que, apesar da gravidade do fato, a prisão preventiva do paciente é substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial), considerando a apresentação espontânea, entrega da faca, primariedade, residência fixa e ausência de provas de risco de fuga ou obstrução; ressalvou-se a possibilidade de decretação de nova custódia em caso de violação das medidas ou alteração da situação fática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial), nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado, sem prejuízo de outras medidas que o Juiz...
  • Comunique-se, com urgência.