HC 866332 - DECISAO

HC 866332 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença de absolvição em 08/02/2023 e consequente expedição de alvará de soltura, tornando insubsistente a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Audiência Por Videoconferência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
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Parties

JOSIEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença de absolvição em 08/02/2023 e consequente expedição de alvará de soltura, tornando insubsistente a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.