HC 884667 - DECISAO

HC 884667 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial para a manutenção da custódia da paciente, tornando inaplicável a impetração dirigida ao decreto segregatório originário; apenas caberia exame de ofício se houvesse ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto

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Parties

JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  2. 2 Prejuízo da impetração por sentença condenatória superveniente
  3. 3 Possibilidade de concessão ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial para a manutenção da custódia da paciente, tornando inaplicável a impetração dirigida ao decreto segregatório originário; apenas caberia exame de ofício se houvesse ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.