HC 871970 - DECISAO

HC 871970 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado e perdeu o objeto, pois, em sentença proferida no processo de origem (proc. nº 1016212-67.2023.8.11.0042, em 23/02/2024), foi extinta a ação penal quanto ao crime de estelionato, o paciente foi absolvido quanto à imputação de associação criminosa e foi determinada a expedição de alvará de soltura; diante disso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: NOEMIL ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extinção Da Ação Penal, Absolvição, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal
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Parties

NOEMIL ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (alegação de constrangimento ilegal)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de sentença posterior que atendeu a pretensão do impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado e perdeu o objeto, pois, em sentença proferida no processo de origem (proc. nº 1016212-67.2023.8.11.0042, em 23/02/2024), foi extinta a ação penal quanto ao crime de estelionato, o paciente foi absolvido quanto à imputação de associação criminosa e foi determinada a expedição de alvará de soltura; diante disso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.