RHC 198101 - DECISAO

RHC 198101 - DECISAO

Verificou-se a presença de elementos concretos que comprovam o periculum libertatis (gravidade concreta dos crimes, periculosidade, risco de reiteração delitiva, possibilidade de embaraço às investigações em razão da função pública do investigado e indícios de alteração do local do crime), bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: JEAN CLAUDIO SOUTO ROBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JEAN CLAUDIO SOUTO ROBEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perigo de reiteração delitiva e risco de embaraço às investigações

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de elementos concretos que comprovam o periculum libertatis (gravidade concreta dos crimes, periculosidade, risco de reiteração delitiva, possibilidade de embaraço às investigações em razão da função pública do investigado e indícios de alteração do local do crime), bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.