HC 906150 - DECISAO

HC 906150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela decretação anterior (22/7/1999) motivada pela evasão do distrito da culpa e pela persistência dos motivos autorizadores da cautelar (art. 312 do CPP), de modo que a contemporaneidade se dá pela presença atual desses motivos; questões sobre nulidade da citação e suposto erro da secretaria não foram decididas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser revisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento parcial e denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Esgotamento De Meios De Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Esgotamento De Meios De Citação

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Parties

PAULO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da fuga do distrito da culpa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela decretação anterior (22/7/1999) motivada pela evasão do distrito da culpa e pela persistência dos motivos autorizadores da cautelar (art. 312 do CPP), de modo que a contemporaneidade se dá pela presença atual desses motivos; questões sobre nulidade da citação e suposto erro da secretaria não foram decididas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser revisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

conhecimento parcial e denegação da ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.